Local

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• Brasil, 164 resultados 164
• Rio de Janeiro (Estado), 70 resultados 70
• São Paulo (SP), 56 resultados 56
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Assunto

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• Prescrição da Ação Penal, 171 resultados 171
• Insubmissão, 112 resultados 112
• Habeas Corpus, provimento, 93 resultados 93
• Direito Penal Militar, 28 resultados 28
• Recurso Criminal, 20 resultados 20
• Crime Militar, 19 resultados 19
• Extinção da Punibilidade, 16 resultados 16
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 12 resultados 12
• Deserção, 11 resultados 11
• Crime contra a pessoa, 6 resultados 6