- Todos
- Prescrição da Ação Penal, 8 resultados
- Crime contra a pessoa, 8 resultados
- Lesão Corporal, 8 resultados
- Extinção da Punibilidade, 5 resultados
- Acidente de trânsito, 3 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Constrangimento ilegal, 1 resultados
- Condenação, 1 resultados
- Incitamento, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados