Local

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• Brasil, 25 resultados 25
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Assunto

• Todos
• Prescrição da Ação Penal, 28 resultados 28
• Direito Penal Militar, 28 resultados 28
• Crime Militar, 19 resultados 19
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 17 resultados 17
• Deserção, 16 resultados 16
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 10 resultados 10
• Incitamento, 8 resultados 8
• Subversão, 7 resultados 7
• Extinção da Punibilidade, 7 resultados 7
• Arquivamento de processos, 3 resultados 3