Local

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Assunto

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• Subversão, 10 resultados 10
• Extinção da Punibilidade, 10 resultados 10
• Anistia, 10 resultados 10
• Lei de Segurança Nacional, 8 resultados 8
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados 6
• Incitamento, 5 resultados 5
• indulto Presidencial, 3 resultados 3
• Recurso Criminal, Extinção da Punibilidade, 1 resultados 1
• Organização das Nações Unidas, 1 resultados 1