Local

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Assunto

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• Habeas Corpus, Negação, 30 resultados 30
• Direito Penal Militar, 30 resultados 30
• Coação ilegal, 30 resultados 30
• Crime Militar, 29 resultados 29
• Deserção, 29 resultados 29
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 29 resultados 29
• Resistência a prisão, 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1
• Desacato (DPM), 1 resultados 1
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