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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 10, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
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- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados
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