- Todos
- Art. 227 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Desobediência a militar, 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Prisão em flagrante, 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Absolvição, 1 resultados