Local

• Todos
• Brasil, 5 resultados 5
• Belém, 3 resultados 3
• Pará (PA), 3 resultados 3
• Rio de Janeiro (GB), 1 resultados 1
• Bagé, 1 resultados 1
• Distrito Federal (DF), 1 resultados 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Indulto*, 5 resultados 5
• Extinção da Punibilidade, 5 resultados 5
• Código Penal Militar, 5 resultados 5
• Furto simples, 5 resultados 5
• Art. 198 do Código Penal Militar (1969), 4 resultados 4
• Código Penal Militar (1969), 4 resultados 4
• Indulto Natalino*, 2 resultados 2
• Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1