- Todos
- Indulto Natalino*, 2 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Furto simples, 2 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 198 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados
