Local

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• Brasil, 15 resultados 15
• Santa Maria, 3 resultados 3
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 15 resultados 15
• Desacato a militar, 15 resultados 15
• Absolvição, 15 resultados 15
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 15 resultados 15
• Insubordinação, 9 resultados 9
• Violência contra inferior, 5 resultados 5
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 4 resultados 4
• Condenação, 3 resultados 3
• Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados 3
• Crime contra a pessoa, 2 resultados 2