Local

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• Brasil, 14 resultados 14
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Assunto

• Todos
• Crime Militar, 34 resultados 34
• Direito Penal Militar, 34 resultados 34
• Recurso Criminal, 34 resultados 34
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 34 resultados 34
• Deserção, 33 resultados 33
• Prescrição, 16 resultados 16
• Prescrição da Ação Penal, 7 resultados 7
• Indeferimento*, 6 resultados 6
• Deferido, 1 resultados 1
• Negação, 1 resultados 1