Local

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• Brasil, 12 resultados 12
• Rio de Janeiro (Capital), 6 resultados 6
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Assunto

• Todos
• Anulação, 12 resultados 12
• Direito Penal Militar, 12 resultados 12
• Absolvição, 12 resultados 12
• Crime Militar, 11 resultados 11
• Deserção, 11 resultados 11
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 11 resultados 11
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Recusa de obediência, 1 resultados 1
• Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Insubordinação, 1 resultados 1