Local

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• Rio de Janeiro (Estado), 1 resultados 1

Assunto

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• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Anulação, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Recusa de obediência, 1 resultados 1
• Absolvição, 1 resultados 1
• Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Insubordinação, 1 resultados 1
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados 1