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- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Ofensa aviltante a inferior, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Violência contra inferior, 1 resultados
- Lesão Corporal, 1 resultados
- Absolvição, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados
