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- Direito Penal Militar, 2 resultados
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- Crime em serviço, 2 resultados
- Recusa de obediência, 2 resultados
- Absolvição, 2 resultados
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- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
