Local

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Assunto

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• Direito Penal Militar, 16 resultados 16
• Subversão, 16 resultados 16
• Condenação, 16 resultados 16
• Incitamento, 16 resultados 16
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 16 resultados 16
• Absolvição, 4 resultados 4
• Lei de Segurança Nacional, 3 resultados 3
• Sursis, 1 resultados 1
• Execução de sentença, 1 resultados 1
• Extinção da Punibilidade, 1 resultados 1