Local

• Todos
• Brasil, 6 resultados 6
• São Paulo (SP), 3 resultados 3
• Recife, 2 resultados 2
• Pernambuco (PE), 2 resultados 2
• Rio de Janeiro (Capital), 1 resultados 1
• Rio de Janeiro (Estado), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Prescrição da Ação Penal, 6 resultados 6
• Recurso criminal, indeferimento, 6 resultados 6
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2
• Insubmissão, 2 resultados 2
• Desobediência a Superior, 1 resultados 1
• Lesão corporal (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Estupro, 1 resultados 1