- Todos
- Sursis, 3 resultados
- Execução de sentença, 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 39 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lesão culposa, 1 resultados
- Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44, 1 resultados
