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- Indulto Natalino*, 5 resultados
- Indulto*, 5 resultados
- Execução de sentença, 5 resultados
- Condenação, 5 resultados
- Extinção da Punibilidade, 5 resultados
- Estelionato (DPM), 1 resultados
- Crime contra o patrimônio (DPM), 1 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Falsidade ideológica, 1 resultados
- Tráfico de drogas, 1 resultados