Local

• Todos
• Salvador, 3 resultados 3
• Bahia (BA), 3 resultados 3
• Brasil, 3 resultados 3

Assunto

• Todos
• Crime contra a saúde (DPM), 3 resultados 3
• Crime contra a incolumidade pública (DPM), 3 resultados 3
• Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, 3 resultados 3
• Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 3 resultados 3
• Uso indevido de drogas, 3 resultados 3
• Sursis, 3 resultados 3
• Extinção da Punibilidade, 3 resultados 3