- Todos
- Requerimento, 6 resultados
- Extinção da Punibilidade, 6 resultados
- Indulto*, 3 resultados
- Art. 66 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Tentativa de suicídio, 1 resultados
- Art. 207 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Indulto Natalino*, 1 resultados
- Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
