- Todos
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 2 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 2 resultados
- Sindicância, 2 resultados
- Inquérito Policial Militar, 2 resultados
- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 39 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Maconha, 1 resultados
- Droga*, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 102, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 100, 1 resultados
