Local

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• Brasil, 13 resultados 13
• Rio de Janeiro (Estado), 7 resultados 7
• São Paulo (SP), 4 resultados 4
• Paraná (PR), 2 resultados 2
• Curitiba, 2 resultados 2
• Pompéia, 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Indulto*, 13 resultados 13
• Extinção da Punibilidade, 13 resultados 13
• Insubmissão, 13 resultados 13
• Habeas Corpus, arquivamento, 6 resultados 6
• Habeas Corpus, provimento, 2 resultados 2
• Condenação, 2 resultados 2
• Arquivamento dos autos, decisão, 1 resultados 1
• Indulto Natalino*, 1 resultados 1
• Execução de sentença, 1 resultados 1