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- Direito Penal Militar, 3 resultados
- Furto, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 2 resultados
- Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Flagrante, 1 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados
- Art. 136 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
