Local

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• Brasil, 7 resultados 7
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 7 resultados 7
• Violência contra inferior, 7 resultados 7
• Condenação, 7 resultados 7
• Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 7 resultados 7
• Código Penal para a Armada (1891), 7 resultados 7
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 resultados 7
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 7 resultados 7
• Absolvição, 2 resultados 2
• Prescrição, 1 resultados 1
• Desacato a militar, 1 resultados 1