Local

• Todos
• Brasil, 31 resultados 31
• Rio de Janeiro (Estado), 11 resultados 11
• Minas Gerais (MG), 6 resultados 6
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• Guanabara (GB) - Rio de Janeiro (Estado), 4 resultados 4
• Pernambuco (PE), 2 resultados 2
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• São Paulo (SP), 2 resultados 2
• São Paulo (Capital), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Recurso criminal, deferimento, 31 resultados 31
• Direito Penal Militar, 31 resultados 31
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 31 resultados 31
• Incitamento, 24 resultados 24
• Subversão, 22 resultados 22
• Lei de Segurança Nacional, 5 resultados 5
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 3 resultados 3
• Motim, 2 resultados 2
• Insubordinação, 2 resultados 2
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 resultados 2