Local

• Todos
• Brasil, 51 resultados 51
• Rio de Janeiro (Estado), 21 resultados 21
• Rio de Janeiro (Capital), 7 resultados 7
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• Campo Grande, 3 resultados 3
• Curitiba, 3 resultados 3
• Brasília, 2 resultados 2

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 51 resultados 51
• Desacato a militar, 51 resultados 51
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 43 resultados 43
• Condenação, 29 resultados 29
• Insubordinação, 27 resultados 27
• Absolvição, 17 resultados 17
• Crime Militar, 9 resultados 9
• Resistência mediante ameaça ou violência, 6 resultados 6
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 6 resultados 6
• Crime em serviço, 4 resultados 4