Local

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• Brasil, 5 resultados 5
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 5 resultados 5
• Incitamento, 5 resultados 5
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 5 resultados 5
• Constrangimento ilegal (DPM), 2 resultados 2
• Crime contra a liberdade individual (DPM), 2 resultados 2
• Operação militar sem ordem superior, 2 resultados 2
• Condenação, 2 resultados 2
• Equiparação a Maiores, 1 resultados 1
• Prescrição da Ação Penal, 1 resultados 1