Local

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• Brasil, 61 resultados 61
• Rio de Janeiro (Estado), 21 resultados 21
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• Mato Grosso (MT), 3 resultados 3
• São Paulo (SP), 3 resultados 3
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Assunto

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• Direito Penal Militar, 61 resultados 61
• Violência contra inferior, 61 resultados 61
• Condenação, 61 resultados 61
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 61 resultados 61
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 61 resultados 61
• Crime contra a pessoa, 15 resultados 15
• Lesão Corporal, 15 resultados 15
• Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 5 resultados 5
• Código Penal para a Armada (1891), 5 resultados 5
• Arquivamento de processos, 4 resultados 4