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Assunto

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• isenção, 12 resultados 12
• Crime Militar, 12 resultados 12
• Direito Penal Militar, 12 resultados 12
• Deserção, 12 resultados 12
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 12 resultados 12
• Incapacidade, 9 resultados 9
• Arquivamento dos autos, decisão, 9 resultados 9
• Arquivamento de processos, 3 resultados 3