- BR DFSTM 002-001-003-003-775/1978
- Processo.
- 16/08/1977 a 29/06/1978
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.
2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
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- Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados