Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Parallel form(s) of name
- 2ª Aud. Marinha da 1ª CJM
Standardized form(s) of name according to other rules
- Segunda Auditoria da Marinha da Primeira Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
- 2ª Auditoria da Armada da 1ª Circunscrição Judiciária Militar
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1926 a 1934; 1969 a 1993
History
A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, com isso as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª Circunscrição correspondente ao Distrito Federal e pelos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, essas duas últimas passaram a se denominar respectivamente 1ª e 2ª Auditorias da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alterar a área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, foram denominadas respectivamente de 1ª, 2ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, denominação que se manteve inalterada com o advento da Lei 10.333, de 19 de dezembro de 2001.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª Circunscrição correspondente ao Distrito Federal e pelos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, essas duas últimas passaram a se denominar respectivamente 1ª e 2ª Auditorias da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alterar a área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, foram denominadas respectivamente de 1ª, 2ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, denominação que se manteve inalterada com o advento da Lei 10.333, de 19 de dezembro de 2001.
Places
Sede: Rio de Janeiro - RJ
Abrangência: Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Abrangência: Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Internal structures/genealogy
General context
Relationships area
Related entity
2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES) (1934 a 1969)
Identifier of the related entity
BR 2AUDMAR1RM
Category of the relationship
temporal
Type of relationship
2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES) is the successor of 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Dates of the relationship
Description of relationship
Related entity
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)* (A partir de 1993)
Identifier of the related entity
BR 2AUD1CJM
Category of the relationship
temporal
Type of relationship
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)* is the successor of 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Dates of the relationship
Description of relationship
Access points area
Occupations
Control area
Authority record identifier
BR 2AUDMAR1CJM