Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
3ª Aud. da 3ª CJM
3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar
Standardized form(s) of name according to other rules
Terceira Auditoria da Terceira Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
Terceira Circunscrição: Rio Grande do Sul, criada pela lei 8.457 de 1992 (lei atual). Correspondeu à décima e à décima primeira circunscrições, pelo Decreto 14.150 de 30 de outubro de 1920, abarcando o estado do Rio Grande do Sul. Pelo decreto 17.231, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Terceira circunscrição, composta pelo estado do Rio Grande do Sul e se dividiu em três auditorias com jurisdição mista.
Com o Decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, e Rio Grande do Sul passou a ser a Terceira Região.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciaria militar, a Terceira Circunscrição foi composta por Rio Grande do Sul e se dividiu em três auditorias.
Places
Sedes: Cruz Alta - RS (1926 a 1927); Santa Maria (a partir de 1927).
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926 - Manda observar o Código da Justiça Militar.
Decreto n. 17.296, de 30 de abril de 1926 - Designa a sede das Circunscrições Judiciárias em tempo de paz.
Decreto n. 18.041, de 29 de dezembro de 1927 - Transfere a Sede da Terceira Auditoria da Terceira Circunscrição de Cruz Alta para Santa Maria.
Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei de Organização Judiciária Militar.