File 39281/1972 - Apelação n. 39.281/1972

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39281/1972

Title

Apelação n. 39.281/1972

Date(s)

  • 13/07/1970 a 20/05/1975 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

Dimensão: 2311 folhas, 10 volumes
Suporte: papel

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Name of creator

Untitled
(1969 a 1993)

Administrative history

Em 31 de dezembro de 1945, pelo Decreto n. 8.513, foram criadas as 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica, com sede na Capital Federal (1ª Região Militar), privativas para os processos da Aeronáutica.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

Repository

Untitled

Archival history

Processo n. 43/69

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Scope and content

Apelação judicial que reúne documentos relativos à análise de acusações de participação em organização clandestina denominada Ação Popular (AP), apontada nos autos como envolvida em atividades consideradas subversivas pelas autoridades responsáveis pelo processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.

Conditions governing reproduction

Sem restrição de reprodução

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

  • Latin

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Institution identifier

Superior Tribunal Militar

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

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