Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*
Parallel form(s) of name
- Aud. da 4ª CJM
- Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar
Standardized form(s) of name according to other rules
- Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar, 1920
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1920 a 1926
History
A Lei n. 3.991, de 05 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, a partir de então as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 4ª Circunscrição correspondente aos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações no Código de Organização Judiciária e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, quando então passou a corresponder a 7ª Circunscrição ao Estado de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
Em 1939, com a extinção da 6ª Região Militar, pelo Decreto-Lei n. 1.490, de 4 de agosto de 1939, a Auditoria teve sua jurisdição ampliada, por extensão de competência, para conhecer dos processos oriundos dos Estados da Bahia e Sergipe.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, a 7ª Circunscrição Judiciária Militar passou a corresponder aos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 4ª Circunscrição correspondente aos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações no Código de Organização Judiciária e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, quando então passou a corresponder a 7ª Circunscrição ao Estado de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
Em 1939, com a extinção da 6ª Região Militar, pelo Decreto-Lei n. 1.490, de 4 de agosto de 1939, a Auditoria teve sua jurisdição ampliada, por extensão de competência, para conhecer dos processos oriundos dos Estados da Bahia e Sergipe.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, a 7ª Circunscrição Judiciária Militar passou a corresponder aos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.
Places
Sede: Recife
Abrangência: Paraíba, Pernambuco e Alagoas.
Abrangência: Paraíba, Pernambuco e Alagoas.
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Internal structures/genealogy
General context
Relationships area
Related entity
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM) (1926 a 1934; 1969 a atual)
Identifier of the related entity
BR AUD7CJM
Category of the relationship
temporal
Type of relationship
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM) is the successor of Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*
Dates of the relationship
Description of relationship
Access points area
Occupations
Control area
Authority record identifier
BR AUD4CJM1920