Conceder ou revogar mensagem (prisão) e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.
Lista de inventário
Identificador
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Título | Nível de descrição | Data | Objeto digital | |
|---|---|---|---|---|---|
| 001 | Processo de Concessão de Liberdade Provisória | Subsérie | |||
| 003 | Aplicação de medida provisória de segurança | Subsérie | |||
| 002 | Processo de Revogação de Liberdade Provisória | Subsérie |