Conselho Especial de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Conselho Especial de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul

Forma(s) paralela(s) de nome

  • Conselho Especial de Justiça Militar do Destacamento de Exército Sul

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

    Outra(s) forma(s) de nome

      identificadores para entidades coletivas

      Área de descrição

      Datas de existência

      1932 a 1935

      Histórico

      A formação dos Conselhos de Justiça de 1ª instância dos Destacamentos dos Exércitos de Leste e do Sul era designada por Aviso do Ministro da Guerra. A sua composição era a mesma dos Conselhos de Justiça ordinários: o Juiz-Auditor e quatro juízes militares de patente superior à do acusado, sob a presidência do oficial superior ou general mais graduado ou, no caso de igualdade de posto, do mais antigo.
      As sessões do Conselho de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército de Leste eram realizadas na 2ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade do Rio de Janeiro; e as do Conselho de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul, na sede da Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba, Estado do Paraná.
      Em 26 de janeiro de 1933, mediante o Decreto n. 22.402, foi ampliada a jurisdição do Conselho de Justiça Militar do Destacamento de Exército de Leste para também processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª Divisão de Infantaria (4ª D.I.), de Minas Gerais.
      Os tribunais especiais da Justiça Militar em tempo de guerra foram extintos em 29 de novembro de 1935, mediante o Decreto n. 463, devendo os processos em grau de recurso que ainda estivessem pendentes de julgamento ser enviados ao Supremo Tribunal Militar, para os fins de direito.

      Locais

      Sede: Funcionou na sede da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

      Estado Legal

      Funções, ocupações e atividades

      Mandatos/fontes de autoridade

      DECRETO N. 20.656, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1931: Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/90666).
      DECRETO N. 21.289, DE 14 DE ABRIL DE 1932: Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931 (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/90660).
      DECRETO N. 21.886, DE 29 DE SETEMBRO DE 1932: Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências. (...) Art. 4º São criados, de acordo com o disposto no art. 352 do Código de Justiça Militar, dois Conselhos Superiores de Justiça; que funcionarão como tribunal de 2ª instância, um, junto ao Destacamento de Exército de Leste e outro, junto ao Destacamento de Exército do Sul (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/90662).
      DECRETO N. 22.402, DE 26 DE JANEIRO DE 1933: Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria. (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/134043).
      DECRETO N. 463, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1935: Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Destacamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/90673).

      Estruturas internas/genealogia

      Contexto geral

      Área de relacionamentos

      Entidade relacionada

      Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército do Sul (22/09/1932 a 03/11/1932)

      Identificador de entidade relacionada

      BR CSJExSul1932

      Categoria da relação

      hierárquica

      Tipo de relação

      Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército do Sul é o superior de Conselho Especial de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul

      Datas da relação

      22/09/1932 a 03/11/1932

      Descrição da relação

      Entidade relacionada

      Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul (1932 a 1935)

      Identificador de entidade relacionada

      BR CSJExLesteSul1932

      Categoria da relação

      hierárquica

      Tipo de relação

      Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul é o superior de Conselho Especial de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul

      Datas da relação

      Descrição da relação

      Área de pontos de acesso

      Pontos de acesso de assunto

      Pontos de acesso local

      Ocupações

      Área de controle

      Identificador de autoridade arquivística de documentos

      BR CJMExSul1932

      Identificador da entidade custodiadora

      Regras ou convenções utilizadas

      Estado atual

      Nível de detalhamento

      Datas de criação, revisão e eliminação

      Idioma(s)

        Sistema(s) de escrita(s)

          Fontes

          Notas de manutenção