Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Corregedoria da JMU
Standardized form(s) of name according to other rules
Corregedoria da Justiça Militar da União
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
A partir da Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018, atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das Auditorias passaram a ser exercidas por um ministro-corregedor. O cargo era ocupado por um juiz de primeira instância e, após a sanção da lei, passou a ser ocupado pelo vice-presidente do STM. A lei também criou a figura do Juiz-Corregedor Auxiliar.
Com a mudança, o vice-presidente passa a chefiar a Corregedoria da Justiça Militar da União, chamada anteriormente de Auditoria de Correição.
Places
Sede: Brasília-DF, com jurisdição em todo o terrritório nacional.
Legal status
Functions, occupations and activities
Art. 14. Compete ao Ministro-Corregedor: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - proceder às correições:
a) gerais e especiais nas Auditorias, na forma desta lei;
b) nos processos findos;
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação do Tribunal;
II - (…)
§ 1º As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
§ 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - apurar fundada notícia de irregularidade; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
III - verificar se foram implementadas as determinações feitas.(Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
Art. 14-A. Compete ao Juiz-Corregedor Auxiliar: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - substituir o Ministro-Corregedor nas licenças, nas férias, nas faltas e nos impedimentos, e assumir o cargo, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
II - desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
Mandates/sources of authority
Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.