Untitled

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Corregedoria da Justiça Militar*

Parallel form(s) of name

  • Corregedoria da JMU

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Corregedoria da Justiça Militar da União

Other form(s) of name

    Identifiers for corporate bodies

    Description area

    Dates of existence

    A partir de 19/12/2018

    History

    A partir da Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018, atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das Auditorias passaram a ser exercidas por um ministro-corregedor. O cargo era ocupado por um juiz de primeira instância e, após a sanção da lei, passou a ser ocupado pelo vice-presidente do STM. A lei também criou a figura do Juiz-Corregedor Auxiliar.
    Com a mudança, o vice-presidente passa a chefiar a Corregedoria da Justiça Militar da União, chamada anteriormente de Auditoria de Correição.

    Places

    Sede: Brasília-DF, com jurisdição em todo o terrritório nacional.

    Legal status

    Functions, occupations and activities

    Art. 14. Compete ao Ministro-Corregedor: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
    I - proceder às correições:
    a) gerais e especiais nas Auditorias, na forma desta lei;
    b) nos processos findos;
    c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
    d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação do Tribunal;
    II - (…)
    § 1º As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
    § 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
    I - apurar fundada notícia de irregularidade; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
    II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
    III - verificar se foram implementadas as determinações feitas.(Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
    Art. 14-A. Compete ao Juiz-Corregedor Auxiliar: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
    I - substituir o Ministro-Corregedor nas licenças, nas férias, nas faltas e nos impedimentos, e assumir o cargo, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
    II - desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
    (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

    Mandates/sources of authority

    Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    Internal structures/genealogy

    General context

    Relationships area

    Related entity

    Untitled (1938 a 2018)

    Identifier of related entity

    Category of relationship

    temporal

    Type of relationship

    Untitled is the predecessor of Corregedoria da Justiça Militar*

    Dates of relationship

    Description of relationship

    Access points area

    Subject access points

    Place access points

    Occupations

    Control area

    Authority record identifier

    BR CORREGJMU

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation, revision and deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Maintenance notes