Corregedoria da Justiça Militar*

• Corregedoria da JMU

• Corregedoria da Justiça Militar da União

A partir da Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018, atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das Auditorias passaram a ser exercidas por um ministro-corregedor. O cargo era ocupado por um juiz de primeira instância e, após a sanção da lei, passou a ser ocupado pelo vice-presidente do STM. A lei também criou a figura do Juiz-Corregedor Auxiliar.
Com a mudança, o vice-presidente passa a chefiar a Corregedoria da Justiça Militar da União, chamada anteriormente de Auditoria de Correição.

Sede: Brasília-DF, com jurisdição em todo o terrritório nacional.

Art. 14. Compete ao Ministro-Corregedor: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - proceder às correições:
a) gerais e especiais nas Auditorias, na forma desta lei;
b) nos processos findos;
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação do Tribunal;
II - (…)
§ 1º As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
§ 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - apurar fundada notícia de irregularidade; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
III - verificar se foram implementadas as determinações feitas.(Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
Art. 14-A. Compete ao Juiz-Corregedor Auxiliar: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - substituir o Ministro-Corregedor nas licenças, nas férias, nas faltas e nos impedimentos, e assumir o cargo, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
II - desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.