BR DFSTM 28248/1966-28248/1966
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Autos do processo
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05/04/1966 a 26/06/1966
Parte de Habeas Corpus n. 28.248/1966
Processo que trata de pedido formulado por Darcy Ribeiro, por meio do qual requer a concessão de ordem para que seja decretada a nulidade de sua citação no processo-crime a que responde. Contém petição da defesa, peças processuais e demais documentos relacionados à análise da regularidade do ato de citação no curso da ação penal.