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- Teócrito Rodrigues de Miranda, 14 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 14 resultados
- Execução de sentença, 8 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 6 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 5 resultados
- Código Penal Militar, 4 resultados
- Código Penal Militar (1969), 4 resultados
- Sursis, 3 resultados
- Alvará Judicial, 3 resultados
- Art. 84 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados