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Autos findos n. 281/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980 · File · 14/01/1977 a 20/03/1980
Part of Justiça Militar da União

Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

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Autos findos n. 920/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-920/1980 · File · 17/10/1977 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União

Civil absolvido de crime de violência contra autoridade, em Salvador, em 17 de outubro de 1977.

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Apelação n. 38.413/1971
BR DFSTM 002-002-003-003-001-apelacao-38413-1971 · File · 20/11/1969 a 20/07/1972
Part of Justiça Militar da União

Civil acusado de, por meio de propagandas no seu ambiente de trabalho, tentar manipular por meio da subversão ao Governo da República e à ordem política do país. O réu foi absolvido, e a sentença foi apelada pelo MP, que, sem provas concretas do ato subversivo, teve a apelação negada, mantendo-se assim, então, a decisão da 1° Instância. (Salvador – BA, 20/11/1969.)

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