BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-181-1922
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Processo.
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14/10/1922 a 01/06/1923
Parte de Justiça Militar da União
Marinheiro Nacional Grumete julgado pelo Conselho por recusa de submissão a um castigo disciplinar. Os ministros do STM acordaram em dar provimento à apelação para anular todo o processado, porque a espécie dos autos não constituia crime militar.
Supremo Tribunal Militar