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- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Partido político, organização, proibição., 1 resultados
- Guerrilha, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37, 1 resultados
- Desaparecimento, 1 resultados
- Armamento militar, 1 resultados