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Max da Costa Santos
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Recurso Criminal n. 5.359/1980
BR DFSTM 002-002-003-003-002-5.359-1980 · Processo · 22/10/1980 a 09/07/1982
Parte de Justiça Militar da União

Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ªCJM entra com recurso contra a sentença que declarou extinta a punibilidade, pela anistia de alguns civis e militares, no Paraná. Acordam os Ministros em negar provimento ao recurso interposto, por não conhecer do Pedido de Revisão, por ser o mesmo incabível na espécie.

 Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
Apelação n. 36.149/1972
Apelação n. 36.149/1972
BR DFSTM 002-002-003-003-001-36149/1972 · Processo. · 30/10/1964 a 30/03/1973
Parte de Justiça Militar da União

Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

 3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)