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Untitled Lei de Segurança Nacional
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Autos findos n. 1.055/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1055/1979 · File · 18/08/1970 a 08/11/1979
Part of Justiça Militar da União

Inquérito Policial Militar instaurado para apurar um documento suspeito que continha o levantamento das instalações de uma Unidade Militar.

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Autos findos n. 1.150/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1150/1979 · File · 13/06/1977 a 12/12/1979
Part of Justiça Militar da União

Inquérito policial para apurar a organização do III Encontro Nacional de Estudantes na cidade de Belo Horizonte em 04 de junho de 1977.

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Autos findos n. 1.281/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1281979 · File · 30/05/1979 a 12/12/1979
Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença de civil, envolvido com organização marxista-leninista, acusado de assaltar uma garagem de prédio, munidos de arma de fogo, e roubar dois automóveis. Soma-se à pena a suspensão de direitos políticos. O apenso apresenta pedido de livramento condicional.

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Apelação n. 38.684/1973
BR DFSTM 002-002-003-003-001-38684/1973 · Processo · 02/10/1969 a 11/05/1978
Part of Justiça Militar da União

Instaurado a fim de apurar atividades subversivas por parte de elementos ligados ao Grupo Carlos Marighella. Verifica-se que os fatos apurados constituem crimes capitulados na Lei de Segurança Nacional.

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Autos findos n. 398/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-398/1980 · File · 25/05/1979 a 06/05/1980
Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença para civil, motivo do crime: assalto a banco, sendo condenado por atentar contra a lei de segurança nacional

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Autos findos n. 47/1981
BR DFSTM 002-001-003-003-47/1981 · File · 06/11/1980 a 04/02/1981
Part of Justiça Militar da União

Civil acusado de furto de jóias com o objetivo de adquirir fundos financeiros para fins subversivos na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais em 06/11/1980.

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Autos findos n. 524/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-524/1980 · File · 28/05/1979 a 21/05/1980
Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença afim de extinguir punibilidade de civil falecido na cidade do Rio de Janeiro em 19/05/1980.

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