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- Crime contra a ordem política e social, 3 resultados
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- Direito Penal Militar, 1 resultados
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- Constituição Federal (1934), alteração, tentativa., 1 resultados
- Condenação, alteração da sentença, acórdão, 1 resultados
- Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), incompetência, 1 resultados