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Apelação n. 39.281/1972
39281/1972 · File · 13/07/1970 a 20/05/1975

Apelação judicial que reúne documentos relativos à análise de acusações de participação em organização clandestina denominada Ação Popular (AP), apontada nos autos como envolvida em atividades consideradas subversivas pelas autoridades responsáveis pelo processo.

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Recurso Criminal n. 4.405/1969
BR DFSTM 4405/1969 · Processo · 13/06/1969 a 13/01/1970

Procuradoria Militar entrou com Recurso Criminal contrário a decisão do Conselho Especial de Justiça, que julgou prescrita a ação penal intentada contra militares e civis por atentados à lei de Segurança Nacional. Contudo, foi negado provimento ao recurso por falta de elementos para dar continuidade ao mesmo.

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Autos findos n. 593/1967
Autos findos n. 593/1967
BR DFSTM 593/1967 · File · 02/02/1966 a 18/05/1967

Comerciantes e Sócios do Açougue Bossa Nova Ltda, situado na Rua Jurupari, na cidade de Tijuca, no Rio de Janeiro foram acusados de vender mercadorias com preços acima da tabela, contrariando a Resolução n. 254 da Sunab e infringindo a Lei Delegada n.4. No entanto, o processo foi anulado por inexistência de delito.

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