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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Comercio ilegal, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42, 1 resultados