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- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 1 resultados